Revisão de IPTU

ATENÇÃO AO PRAZO PARA IMPUGNAR O VALOR VENAL DO SEU IMÓVEL – 09/03/2018

Se o proprietário entende que o IPTU cobrado pela municipalidade representa um valor excessivo e está descompasso com o real valor venal e o valor de venda de sua propriedade certamente que pode reclamar junto à Prefeitura. Assim, se o valor venal for maior do que o valor de venda do imóvel, certamente que o primeiro poderá ser impugnado com o propósito de obter a redução do valor do IPTU.

Inclusive, esta questão já foi objeto de ações diretas de constitucionalidade, visto que um valor venal irreal acarreta a majoração desproporcional, irrazoável ou exagerada do imposto devido, a ponto de violar os princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva.

Para materializar o seu descontentamento basta que o contribuinte impõe a contratação de um advogado especializado nesta área para formalizar um requerimento de Revisão de Valor Venal através de protocolo na Secretaria Municipal de Fazenda. A previsão legal para este procedimento é o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Município do Rio de Janeiro (Decreto 14.602/96) e Resolução STAF Nº 2910 de 12/12/2016

Antes de protocolar o pedido de Revisão do Valor Venal é importante que o contribuinte tenha atenção para o prazo de 60 dias que se inicia com a publicação do Edital de Lançamento Anual do IPTU. Geralmente, a data limite deste prazo está indicada no próprio carnê do IPTU.

Entre outros documentos que devem instruir o pedido de Revisão do Valor Venal do imóvel, na verdade um formulário que é disponibilizado pela Prefeitura, o contribuinte deve dar especial relevância à apresentação de um Laudo Avaliação do Imóvel elaborado por um engenheiro ou arquiteto. Não se deve esquecer que este laudo deve obedecer às regras de elaboração e critérios de apuração de valores exigidos pela Prefeitura e que podem ser obtidos na Secretaria Municipal de Fazenda.
Ademais, é imprescindível que o contribuinte esteja ciente que o processo de impugnação ao valor venal somente pode ser iniciado se não houver dívidas de IPTU do imóvel.

Por fim, é bom que se alerte que este processo não desonera o contribuinte de pagar o IPTU. Inclusive, caso queira, o proprietário do imóvel pode solicitar que a guia original de cobrança do IPTU seja desdobrada em duas. Deste modo, através de uma delas o IPTU será recolhido com base no valor venal indicado no laudo e a diferença para o valor inicialmente cobrado pela Prefeitura poderá ser depositada administrativamente. Se o contribuinte for vencedor em seu pleito de revisão, ao final do processo poderá levantar a diferença depositada. Caso perca, o valor depositado administrativamente será convertido para os cofres da Prefeitura.

Portanto, atenção ao prazo para a apresentação de seu pedido de impugnação.

Se você tem dúvidas sobre o reajuste do IPTU, entre em contato conosco: (21) 2220-2112