Revisão de IPTU

SAIBA COM CONTESTAR O VALOR VENAL DO SEU IMÓVEL

Como contestar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)? Essa é a pergunta feita por muitos proprietários e locatários de imóveis que discordam do valor do carnê e recorrem aos advogados do escritório David Nigri para impugnar os reajustes impostos pelas prefeituras.

A revisão pode ocorrer ao longo do ano, através de processos judiciais e administrativos. No entanto, o contribuinte só pode contestar o valor venal se não houver dívidas de IPTU. Para entrar com a ação, é necessário realizar uma análise detalhada do imóvel. Além da metragem, também leva-se em consideração: o que há no entorno, como é o acesso, qual é o tempo da construção, infra-estrutura da rua entre outros aspectos.

Orienta-se que o requerimento de Revisão do Valor Venal seja formalizado por um advogado junto a Secretaria Municipal de Fazenda. Afinal, além da documentação do registro é imprescindível a apresentação de um Laudo de Avaliação do Imóvel elaborado por um especialista (engenheiro ou arquiteto). No caso da capital carioca, conforme exigência do Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Município do Rio de Janeiro (Decreto 14.602/96) e Resolução STAF Nº 2910 de 12/12/2016.

Vale lembrar que o processo não tira a responsabilidade do contribuinte pagar o IPTU. Inclusive, caso queira, o proprietário do imóvel pode solicitar que a guia original de cobrança do imposto seja desdobrada em duas. Assim, através de uma delas, o IPTU será recolhido com base no valor venal indicado no laudo e a diferença para o valor inicialmente cobrado pela Prefeitura poderá ser depositada administrativamente. Se o contribuinte for vencedor em seu pleito de revisão, ao final do processo poderá levantar a diferença depositada. Caso perca, o valor depositado administrativamente será convertido para os cofres da Prefeitura.

Portanto, atenção ao prazo para a apresentação de seu pedido de impugnação.

Se você tem dúvidas sobre o reajuste do IPTU, entre em contato conosco: (21) 2220-2112