Isenção de Imposto de renda em caso de doenças graves – Orientação

A lei 7713/99 elenca doenças graves e concede aos seus portadores isenção de imposto de renda.

A isenção de imposto de renda se estende a previdência privada. A 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região reconheceu o direito de um portador de câncer de receber integralmente os proventos de sua aposentadoria e da previdência privada com isenção total do imposto de renda.

Recomenda-se pedir a isenção na justiça e não administrativamente porque a decisão judicial é irreversível ao passo que a concessão administrativa pode ser revogada.

 

Documentos necessários:

Um médico da confiança pode fornecer relatório com breve histórico da doença inclusive com a CID e data de diagnóstico.

Também será necessário laudo médico do SUS que preencha um formulário específico da RECEITA FEDERAL.

Existem decisões do TRF que sustentam no sentido de prescindir do laudo médico oficial, mas para evitar questionamentos da União é conveniente o laudo oficial instruindo a inicial.

É necessário ser aposentado, logo um dos documentos necessários é a carta de concessão de aposentadoria emitida pelo INSS.

É possível pedir Liminar para que o juiz determine a suspensão do pagamento ou retenção do imposto de renda, mas a ação prossegue, pois a União recorre da sentença de primeira instancia.

Também é possível pedir valores retroativos à data do diagnóstico de doença limitado ao prazo de cinco anos.

Para tanto é necessário se documentar de todos os contracheques e comprovantes de retenção relativos a esse período.

Convém após recebimento dos valores retroativos, retificar a declaração do imposto de renda desde a data do diagnóstico.

 

As doenças previstas na lei 7713/ 88 são as seguintes:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida),
  • Alienação Mental,
  • Cardiopatia Grave,
  • Cegueira (inclusive monocular),
  • Contaminação por Radiação,
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante),
  • Doença de Parkinson,
  • Esclerose Múltipla,
  • Espondiloartrose Anquilosante,
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose),
  • Hanseníase,
  • Nefropatia Grave,
  • Hepatopatia Grave,
  • Neoplasia maligna,
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante,
  • Tuberculose Ativa.