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Lei nº 12.288

Cota para negros em concursos públicos

POR MARIA DE FÁTIMA CALDAS GUIMARÃES   COTAS PARA NEGROS NOS CONCURSOS PÚBLICOS – CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO: A ORIGEM OU DESCENDÊNCIA SÃO CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO??? Em nossa história recente há uma busca do pagamento da dívida histórica decorrente do vergonhoso e longo período de escravidão. De tal modo, em 2010 foi aprovado o Estatuto da Igualdade Racial (Lei …

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