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Código de Defesa do Consumidor

O Globo e Extra: David Nigri esclarece direitos na hora de despachar as bagagens

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Referência em processo judicial relacionado ao despacho de bagagens, o advogado David Nigri concedeu entrevista aos jornais O Globo e Extra, esclarecendo os direitos do consumidor que compra as passagens pela internet. Confira. Sites vendem passagens sem direito a bagagens Janeiro é mês de alta temporada, por conta do verão e das férias escolares, quando …

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O GLOBO: direitos na troca de mercadoria

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Os direitos do consumidor na hora e trocar uma mercadoria comprada em rede de franquias, esse foi o tema da coluna Defesa do Consumidor do jornal O Globo. A reportagem que contou com a participação do advogado David Nigri mostrou a burocracia do sistema tributário brasileiro. Leia o conteúdo na íntegra. Caso tenha alguma dúvida, entre em …

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Aspectos legais do comércio eletrônico para a parte hipossuficiente

Deixe um comentário / Artigos, Direito do Consumidor / Por

Para discorrer sobre algumas consequências jurídicas do comércio eletrônico ou e-commerce impõe, primeiramente, conceituá-lo. Assim, pode-se afirmar que comércio eletrônico é a compra e venda de mercadorias ou serviços por meio da Internet, onde as chamadas lojas virtuais oferecem seus produtos e formas de pagamento online. Não remanescem dúvidas que o comércio eletrônico é um …

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Ação impede seguradora de reajustar mensalidades por faixa etária

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 2004.800.118151-7 Parte Autora: Josefa Barbosa de Lemos Parte Ré: Rio Med SENTENÇA Dispenso o relatório formal, com fulcro no art.38 da Lei n.9.099/95, e passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a …

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