Inventários – Partilhas – Interdições e Tutelas

Inventário

Após a morte de um parente e através do inventário judicial ou extrajudicial é realizada a apuração da herança do falecido (todos os bens, dívidas e créditos) com o intuito de dividir os bens deixados pelo falecido aos herdeiros.

O prazo para a abertura do inventário é de 60 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do imposto devido (ITD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos) que no Rio de Janeiro é de 4% sobre o valor dos bens. Caso ultrapasse 180 dias a multa passa a ser de 20%, o que torna o inventário mais caro.

O inventário pode ser feito diretamente em cartório de notas, não sendo, pois, judicial ou se realizar perante a justiça, dependendo da situação fática.

Para que o inventário não seja judicial, vale dizer realizado por escritura pública em cartório de notas e, portanto, mais célere e menos custoso posto que não são devidas as custas processuais, se faz necessário que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em comum acordo, ou seja, deve haver consenso com relação à partilha dos bens e que o de cujus (falecido) não tenha deixado testamento. Mesmo assim é exigida a presença de um advogado.

Nas demais hipóteses, se impõe que o inventário dos bens do falecido seja realizado perante o Poder Judiciário.

Interdição

Para os casos de a pessoa se tornar incapaz (p.ex., por doença – Mal de Alzheimer) para praticar os atos da vida civil, um parente pode pedir a sua interdição.

Habilitação

Medida judicial que objetiva que terceiros que não sejam os herdeiros do falecido reivindiquem um determinado bem do espólio.

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