David Nigri obtém sentença que garante ao comprador direito a garagem

PROCESSO Nº 0236511-83.2015.8.19.0001, 51ª VARA CIVEL, JURACY DA SILVA TEIXEIRA MENDES propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face de MARIA EURICE SILVA, ambas qualificados nos autos, sustentando, em síntese, que adquiriu da ré através de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários o apartamento de nº 1.016 do bloco B do Edifício situado na Rua General Severiano, nº 40 , o qual está vinculado vaga de garagem prevista no Registro do Imóvel. Aduz que a ré alega que a vaga de garagem não fora incluída na negociação e vem tentando constantemente vendê-la. Formulou pleito liminar, declaratório de propriedade da vaga em favor da autora, condenação da ré em abster-se de alienar, alugar ou realizar qualquer ato de turbação referente à vaga de garagem.
A inicial 03/39, veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 40/276).
Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação de fls. 307/312, acompanhada de instrumento de representação e documentos (fls. 313/333), sustentando em síntese, que no negócio jurídico celebrado com a autora não estava incluída a vaga de garagem. Aduz que o preço de venda do imóvel foi abaixo do valor de mercado, em razão de não estar contemplado no negócio a referida vaga. Alega que ajuizou demanda na Justiça Federal por suspeita de fraude quando à elaboração do documento de fls. 58 dos autos. Após, finalizou esperando a improcedência do pedido.
Réplica às fls. 341/345.
Impugnação ao valor da causa às fls. 348/355.
É o relatório. Passo a decidir
Inicialmente, cumpre destacar que a autora não coligiu aos autos elementos capazes de desqualificar a condição de hipossuficiência econômica da ré, motivo pelo qual, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.
A relação jurídica objeto da presente deve ser regida pelas normas atinentes ao Código Civil, tendo em vista não estar caracterizada, no caso, relação de consumo.
Neste diapasão, é ônus do demandante, art. 373, I, CPC, a comprovação do fato constitutivo de seu direito, pelo que o mesmo junta aos autos os documentos de fls. 40/276, visando referendar sua tese.
Na hipótese em epígrafe, verifica-se por meio do documento juntado às fls. 49 que a vaga de garagem objeto da lide foi adquirida através de compra e venda, sendo vinculada ao apartamento 1.016, o qual fora objeto de promessa de cessão de direito ente os litigantes.
De fato, a vaga de garagem não foi mencionada no negócio jurídico avençado, conforme pode se inferir do documento de fls. 43/46. Contudo, referida omissão não pode servir de certeza quanto à intenção da demandada em não negociá-la.
Ressalte-se que a vaga atrelada a uma unidade autônoma reservada ao uso exclusivo do proprietário deve ser considerada como acessório do bem principal, no caso, o imóvel. Assim, no momento em que foi vinculada ao apartamento 1.016, a vaga de garagem passou a ser parte integrante do mesmo, gerando presunção de sua inclusão na avença em caso de venda da unidade, e não ao contrário como quer fazer crer a ré.
Nesse sentido, havendo interesse em não incluir a vaga de garagem na cessão de direitos, caberia à ré fazê-lo de forma expressa, dando ciência inequívoca à autora, conforme determina a boa fé objetiva, entretanto, se não o fez, deve arcar com o ônus da sua desídia.
Outrossim, não há documento nos autos que prove ter sido o imóvel vendido abaixo do preço de mercado e que tal fato tenha decorrido da não inclusão da vaga de garagem na negociação. Ademais, é cediço que nas hipóteses de celebração de cessão de direito, a regra observada no meio social é a venda do bem abaixo do preço de avaliação de mercado, em função de inúmeras questões que envolvem o trâmite até a efetivação da escritura.
Desta feita, impõe-se, portanto, o acolhimento do pleito autoral no que concerne a declarar ser a autora a proprietária da vaga de garagem vinculada ao apartamento 1.016 do bloco B do Edifício situado na Rua General Severiano, nº 40, determinar que a ré se abstenha de alienar, alugar ou realizar qualquer ato de turbação referente à vaga de garagem, objeto da lide.
Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para:
I – declarar ser a autora a proprietária da vaga de garagem vinculada ao apartamento 1.016 do bloco B do Edifício situado na Rua General Severiano, nº 40;
II – condenar a ré a se abster de alienar, alugar ou realizar qualquer ato de turbação referente à vaga de garagem, objeto da lide, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada à R$ 10.000,00, por cada ato de descumprimento comprovadamente efetuado em desacordo com esta determinação.
A ré suportará as custas do processo e a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos.