Restituição de Valor Retido na Fonte de INSS por Prestador de Serviços

Instrução Normativa 1717/2017: Restitua o Valor de INSS Retido na Fonte

Mais de 30 áreas beneficiadas pela Instrução Normativa RFB nº 1717/2017 que revoga a norma anterior 1300/2012 e permite a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso dos valores retidos na fonte de INSS pelo prestador de serviço. Por ter uma tributação especial, a empresa optante pelo Simples Nacional é a única isenta da retenção. A economia de até 11% do valor bruto da nota fiscal abrange os tributos administrados pela Receita Federal, bem como outras arrecadações da União via Darf ou GPS. Entre em contato através do telefone (21) 2220-2112 ou envie uma mensagem que retornaremos em seguida.

Veja em quais hipóteses a restituição pode ocorrer:

  • Anulação, reforma, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
  • Cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou em valor maior que o devido; ou
  • Erro na identificação do sujeito ativo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento.
  • Recolhimento de quantias a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB.

Estão sujeitos à retenção os seguintes serviços:

Retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal

A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida. O repasse a previdência social ocorre através da GPS – Guia de Previdência Social – onde deve constar o valor, a denominação social e o e o CNPJ da empresa contratada.

Lembrando ainda que a empresa contratada deverá emitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços específica para os serviços prestados em condições especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

O valor retido poderá ser compensado com as contribuições devido à Previdência Social ou ser objeto de pedido de restituição por qualquer estabelecimento da empresa contratada, na forma da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. (Revogada pela IN RFB 1.300/2012 e IN RFB 1717/2017)

A base de calculo para fins de retenção do INSS, quando não houver emprego de materiais e equipamentos para execução do serviço, será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Porém, quando houver emprego de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, estes não integrarão a base de cálculo da retenção, desde que comprovados.

Assim, é direito da empresa prestadora de serviço pedir a compensação do valor retido com as contribuições devidas a Previdência Social ou a restituição dos valores. Entenda as principais formas: