Imobiliário


O Direito Imobiliário atua em situações nas quais envolvem a compra e venda de imóveis, locações, condomínio, Sistema Financeiro de Habitação, IPTU etc. Por isso, diante do crescimento do mercado imobiliário, os advogados do escritório David Nigri identificaram um aumento na demanda por orientações sobre a existência de dívidas pregressas nas negociações dos imóveis e detalhes que evitam o desperdício de um ponto comercial.

Gerando uma transparência maior nas negociações, o novo Código Civil alterou a legislação de condomínios, de forma que síndicos e condôminos necessitam de orientação de advogados especializados em legislação de condomínios e incorporação.

Principais serviços:

  • Assessoria em compra e venda de imóveis;
  • Condomínio: orientação relativa à Lei de Condomínio, problemas com Cedae e outras concessionárias;
  • Locação residencial, comercial e shopping center: ações revisionais, renovatórias, despejos;
  • Sistema Financeiro de Habitação: ações para rever saldo devedor e prestação;
  • Assessoria na realização de negócios imobiliários, tais como compra e venda, constituição de direitos reais, celebração de contratos de locação, estruturação e montagem de incorporações, condomínios, loteamentos;
  • Assessoria na montagem e estruturação de operações de securitização de recebíveis imobiliários e fundos de investimento imobiliário.

Distrato imobiliário

Com a crise que assola o país, muitos compradores de imóveis assustados com o aumento das prestações optam por desistir do financiamento. Ao formalizar o pedido de desistência as construtoras oferecem até 30% do valor total pago, retendo 70% por força de contrato e se propõe a pagar o restante em parcelas, descontando taxa de corretagem e despesas diversas.

Caso o comprador não aceite, ainda é ameaçado com medidas administrativas como protesto e negativação do nome. Porém, a Justiça vem decidindo que a taxa de corretagem não pode ser cobrada pelo cliente se quem contratou os corretores foi a incorporadora.

Desde o segundo semestre de 2014, a desistência da compra do imóvel passou a ser a principal causa dos processos contra construtoras no Brasil. E, o Distrato pode ocorrer por diversas causas, uma delas é por parte do comprador.

Um dos motivos para a desistência é a perda de emprego do comprador que não consegue mais pagar as parcelas mensais e tem dificuldades em obter o financiamento imobiliário junto ao Banco.

Neste caso, o comprador tem o direito de receber tudo ao que pagou corrigido e atualizado, inclusive com juros e taxa de corretagem em uma única parcela.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o vendedor retenha 10% a 15% do valor pago pelo cliente. No entanto, se a obra estiver atrasada, a quebra de Contrato se dará por culpa do vendedor e neste caso a Construtora não poderá reter nenhum valor. Além disso, ainda pode ser condenada a pagar eventuais indenizações por danos materiais e morais.

Nota-se que a Justiça já consolidou o entendimento favorável ao cliente. Então, caso não haja um acordo amigável, a solução é buscar o direito do consumidor que dependendo das circunstâncias, ainda poderá arbitrar pagamento de indenização a título de danos morais.




David Nigri na Imprensa: Imobiliário


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