Aduaneiro

A atuação do escritório DAVID NIGRI ADVOGADOS ASSOCIADOS no Direito Aduaneiro consiste principalmente no cumprimento da legislação global durante os trâmites de importação ou exportação das mercadorias. A aplicação das regras aduaneiras que envolvem desde normas tributárias, constitucionais, administrativas, até portarias e atos normativos da Receita Federal, entre outros, também atinge as pessoas que intervém na entrada ou saída dos bens de um país. O respaldo jurídico é capaz de facilitar a fluidez das negociações, assim, otimizar o tempo diante da burocracia alfandegária para inserir o produto no mercado.

  • Multas administrativas na importação e exportação;
  • Medidas Antidumping, Compensatórias e Salvaguardas;
  • Contratos Internacionais de fornecimento de serviços e mercadorias;
  • Defesa de autos de infrações federais e estaduais;
  • Análise nas cobranças de ICMS, IPI, II, IE, PIS E COFINS/Importação;
  • Classificação de mercadorias e produtos;
  • Valoração aduaneira;
  • Crimes no Comércio Exterior;
  • Interposição Fraudulenta e Procedimentos aduaneiros especiais de fiscalização;
  • Regimes Aduaneiros Especiais (Drawback, Admissão Temporária, Exportação Temporária, DAC, Entreposto Aduaneiro, RECOF, entre outros);
  • Perdimento de Mercadorias: defesa administrativa e/ou judicial para anulação do ato;
  • Liberação de Mercadorias apreendidas: assessoria judicial e administrativa.

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